UE aprova texto de projeto lei que pode beneficiar empresas de mídia

Polêmica, revisão da lei de direitos autorais pode obrigar gigantes de tecnologia a pagarem por reprodução de notícias e conteúdo de terceiros
Por Mariana Lima – O Estado de S. Paulo

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Texto de lei aprovado pelo parlamento da União Europeia só será decidido em janeiro de 2019

O Parlamento Europeu aprovou nesta quarta-feira,12, o texto do projeto de lei que vai atualizar as regras de direitos autorais para países pertencentes ao bloco – que inclui dois artigos polêmicos, um referente a pagamentos de conteúdos de empresas de mídia e entretenimento e outro sobre proteção de obras reproduzidas na web. A decisão final sobre a legislação, no entanto, só virá em janeiro de 2019.

Com as mudanças, as companhias de mídia passariam a ter o direito de exigir pagamentos de empresas de tecnologia quando trechos de notícias e outros conteúdos forem publicados em suas plataformas, como redes sociais, por exemplo. Além disso, os membros do parlamento decidiram, por 438 votos a 226, pela criação de regras que tornem empresas de tecnologia proativas no combate à violação de direitos autorais.

Mídia. O projeto dá a donos de jornais, gravadoras e produtoras de cinema o direito de exigir pagamento por compartilhamento de trechos de suas propriedades em plataforma de terceiros. A decisão afetaria diretamente Facebook e Google, que hoje reproduzem parte de reportagens e outros conteúdos, sem pagar nada por isso.

O projeto de lei não especifica a forma de ressarcimento, mas a expectativa é que as empresas de tecnologia desenvolvam ferramentas para facilitar o processo de cobrança e pagamento. Para Carlos Liguori, especialista em direitos autorais e coordenador de projetos em Inovação em Direito na Fundação Getulio Vargas (FGV), o artigo foi criado para apaziguar os nervos dos empresários de mídia. No entanto, segundo ele, essa pode não ser a melhor estratégia.

O especialista acredita ser possível que empresas como o Facebook criem estratégias para que companhias de mídia se sintam desestimuladas a compartilhar seu conteúdo na plataforma, numa tentativa de evitar o novo gasto. “Do jeito que foi criado, o texto pode contribuir para aumentar a propagação de notícias falsas”.

Proteção de obras. A nova lei deverá substituir a legislação vigente, criada em 2001, e que já atribuía algumas responsabilidades ao setor de tecnologia, como a obrigatoriedade de retirar do ar obras veiculadas sem autorização do detentor do direito autoral, quando este se queixar.

Outro artigo polêmico do projeto de lei obriga as empresas a fiscalizarem se arquivos enviados a suas plataformas ferem direitos autorais. Assim, antes de permitir a publicação de um vídeo no YouTube, por exemplo, a plataforma do Google teria de se certificar se este não inclui parte de um outro conteúdo protegido pela lei.

Segundo Mariana Valente, diretora geral do InternetLab, a proibição pode ir além de uma disputa entre empresas, afetando diretamente a liberdade de expressão dos cidadãos. “O processo de verificação automatizado é muito ineficiente e muitos produtores de conteúdo (na internet) podem ser lesados com isso.”

Para entrar em vigor, a nova lei precisará ainda do aval de membros da Comissão Europeia e do Conselho da União Europeia, que já se mostraram favoráveis às mudanças. Caso a lei seja aprovada, é provável que cada país ganhe alguns meses para se adequar às novas exigências da lei.

Brasil. Especialistas ouvidos pelo Estado acreditam que a nova legislação sobre direitos autorais da União Europeia pode reanimar a discussão sobre a atualização da lei brasileira, que é de 1998.

“A nossa lei de direitos autorais está desatualizada porque não foi preparada para a era digital”, diz Eduardo Magrani, coordenador da área de Direito e Tecnologia do ITS-Rio.

Outro fator que eleva a expectativa do debate é o fato de o Brasil costumar replicar as mudanças europeias. “Nossa lei do setor foi inspirada na legislação europeia”, diz Mariana Valente, diretora do InternetLab. “É natural que comecemos a debater aqui.”

Esta não seria a primeira vez que o Brasil se espelha na legislação europeia para se atualizar. Válida desde o começo do ano, a lei de proteção de dados pessoais da União Europeia foi fonte de inspiração da Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em agosto por Michel Temer.

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