Com maioria conservadora, Suprema Corte dos EUA aprova restrição a medicamentos abortivos

Primeira decisão desde a chegada da juíza Amy Coney Barrett apoia exigência do FDA para que mulheres se desloquem até unidades de saúde para pegar medicamentos, apesar da pandemia e da entrega em domicílio realizada por farmácias. Colégio Americano de Obstetras e Ginecologistas se opôs à medida
New York Times

Com maioria conservadora, Suprema Corte dos EUA reintegrou requerimento para que mulheres que desejam interromper a gestação usando medicamentos se apresentem pessoalmente no hospital ou consultório médico Foto: NYT

WASHINGTON — Em sua primeira decisão sobre aborto desde a chegada da juíza conservadora Amy Coney Barrett, a Suprema Corte dos EUA aprovou um requerimento federal para que as mulheres que desejam interromper uma gestação usando medicamentos se apresentem pessoalmente no hospital ou consultório médico.

A ordem da Suprema Corte não foi assinada, e os três juízes progressistas discordaram. O único integrante da maioria conservadora a oferecer uma explicação foi o presidente da Suprema Corte, juiz John Roberts, que afirmou que a medida é limitada e está de acordo com a visão de especialistas.

A questão, ele escreveu, não era se o requerimento impõe “uma carga desnecessária no direito da mulher ao aborto de maneira geral.” Ao contrário, ele escreveu, era se um juiz federal deveria palpitar sobre uma determinação do FDA (órgão do governo dos EUA que controla medicamentos e alimentos)  “por causa da avaliação da Corte sobre o impacto da pandemia de Covid-19.”

“Aqui, como em contextos relacionados em respeito as respostas do governo à pandemia”, escreveu o juiz, citando uma opinião anterior, “a minha visão é que a Corte deve consideração significativa as entidades políticas responsáveis e que têm “a experiência, a competência e a perícia para avaliar a saúde pública.”

Voz discordante, a juíza Sonia Sotomayor, acompanhada da juíza Elena Kagan, afirmou que a maioria está gravemente errada.

“Manter o requerimento do FDA” para pegar pessoalmente a pílula abortiva “durante a pandemia não apenas trata o aborto excepcionalmente, como impõe uma carga desnecessária, irracional e injustificável as mulheres que buscam exercer seu direito de escolha”, escreveu Sotomayor.

Ela sugeriu que o próximo governo reconsidere o tema:

“Podemos apenas esperar que o governo reconsidere e mostre mais cuidado e empatia com as mulheres que procuram uma medida de controle sobre suas saúdes e vidas reprodutivas nesses tempos inquietantes”, escreveu Sotomayor.

Julia Kaye, advogada da União Americana pelas Liberdades Civis, disse que a Suprema Corte deu um passo incomum.

“A decisão da Corte rejeita a ciência, a compaixão e décadas de precedentes legais em serviço da agenda anti-aborto do governo Trump”, disse Kaye em comunicado. “É incompreensível que a prioridade do governo Trump em fim de mandato seja, sem necessidade, colocar em risco ainda mais pessoas durante esse sombrio inverno da pandemia — e é arrepiante que a Suprema Corte o tenha permitido.”

‘Fardo desnecessário ao direito constitucional ao aborto’

O juiz Theodore D. Chuang, da Corte distrital de Maryland, bloqueou o requerimento federal por causa da pandemia de Covid-19, afirmando que a ida desnecessária a uma unidade de sáude durante a crise sanitária certamente impõe um fardo desnecessário ao direito constitucional ao aborto.

O caso se refere a uma restrição aos medicamentos abortivos, que são permitidos nas primeiras dez semanas de gestação. Cerca de 60% dos abortos realizados nos EUA nessas semanas usam dois medicamentos em vez de uma cirurgia.

O primeiro medicamento, Mifepristone, bloqueia o efeito da progesterona, sem o qual o revestimento do útero se desfaz. O segundo medicamento, Misoprostol, tomado entre 24 e 48 horas depois do primeiro, induz a contração do útero e o faz expelir conteúdo.

A medida da Suprema Corte requer que as mulheres vão pessoalmente a unidades de saúde pegar o Mifepristone e que assinem um formulário, mesmo que elas já tenham consultado seus médicos remotamente. As mulheres podem tomar os medicamentos quando e onde quiserem. Não há requerimento para que elas peguem o Misoprostol pessoalmente, e este medicamento está disponível em farmácias e também pode ser entregue em casa.

O Colégio Americano de Obstetras e Ginecologistas e outros grupos representados pela entidade entrou com um processo para suspender a exigência para que mulheres retirem pessoalmente os medicamentos abortivos durante a pandemia. Não há uma boa razão, o grupo diz, para exigir a ida a uma unidade de saúde se o medicamento pode ser entregue.

O juiz Chuang bloqueou a medida em julho, afirmando que pedir a mulheres grávidas, muitas delas pobres, para se deslocarem impõe um risco desnecessário e também um atraso, particularmente quando a pandemia forçou muitas clínicas a reduzirem seus horários de funcionamento.

Ele impôs uma restrição nacional, ponderando que o Colégio Americano de Obstetras e Ginecologistas tem mais de 60 mil membros que exercem a medicina em todos os 50 estados americanos e que esses membros formam cerca de 90% dos obstetras e ginecologistas dos EUA.

Um painel de três juízes da Quarta Corte de Apelação, em Richmond, na Virginia, recusou por unanimidade a determinação do juiz Chuang enquanto uma apelação seguia adiante. O governo Trump, que costuma procurar a intervenção emergencial da Suprema Corte quando perde em cortes mais baixas, pediu, em agosto, para que os juízes barrassem a decisão de Chuang.

Em outubro, quando viu o caso pela primeira vez, a Suprema Corte emitiu uma ordem incomum devolvendo o caso ao juiz Chuang, afirmando que um relatório mais compreensivo ajudaria a revisão da Corte” e o instruindo a decidir em 40 dias. Enquanto isso, o requerimento do FDA continuou suspenso.

Chuang emitiu sua opinião pela segunda vez no dia 9 de dezembro, mais uma vez bloqueando o requerimento: “O risco à saúde se tornou mais grave”, escreveu.

O governo Trump voltou à Suprema Corte. Seu documento evidenciava principalmente dados dos estados de Indiana e Nebraska, onde as leis continuavam a exigir que as mulheres fossem pessoalmente às unidades de saúde buscar os medicamentos.

Nesses estados, o governo afirmou à Corte, o número de abortos aumentou em comparação ao ano anterior. Isso mostrava, segundo o governo Trump, que a exigência não representava uma carga inconstitucional ao direito ao aborto.

O argumento, responderam advogados do Colégio de Obstetras e Ginecologistas, “desafia princípios rudimentares da análise de estatística”. Muitos fatores poderiam ser os responsáveis pelo aumento no número de abortos nesses dois estados durante a pandemia, escreveram, incluindo complicações no acesso a contraceptivos, desemprego e outras circunstâncias “que tornaram a gravidez indesejada mais provável e a chegada de um filho menos sustentável para alguns.”

A juíza Sotomayor também não ficou impressionada com o argumento do governo:

“Ler a estatística insignificante e os dados escolhidos a dedo pelo governo não é mais informativo do que ler folhas de chás”, declarou.

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